O Comitê da Bacia Hidrográfica do Sapucaí-Mirim/Grande, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a Deliberação n.º 06/96 de 19/12/96, que indicou como prioridade ao FEHIDRO, projeto da Fundação para o desenvolvimento da UNESP, na modalidade Fundo Perdido, no valor de R$ 37.420,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e vinte reais);

CONSIDERANDO que o tomador, Fundo de Desenvolvimento da Unesp, foi ideferido pelo COFEHIDRO, por não enquadrar-se como beneficiário de recursos daquele fundo;

CONSIDERANDO recomendação da Câmara Técnica de Planejamento (CT-PLAGRHI) sobre realocação de recursos no FEHIDRO;

CONSIDERANDO projeto apresentado pela Coordenadoria de Meio Ambiente da Secretaria de Planejamento do Território e Meio Ambiente de Franca, visando sua estruturação, como objetivo de apoiar o Núcleo de Educação Ambiental da Bacia, em processo de formação e, dar suporte à secretaria executiva do CBH-SMG;

CONSIDERANDO que o município de Franca, pelos critérios aprovados pela Deliberação n.º 03/96, esta habilitado a receber recursos a fundo perdido.

CONSIDERANDO que a SABESP abre mão destes recursos em favor do Projeto apresentado pela PM de Franca, de acordo com o parágrafo único do artigo 4º da deliberação 06/96 de CBH-SMG;

Artigo 1º - Ficam realocaados junto ao FEHIDRO, os recursos referidos que atingem o montante de R$ 37.420,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e vinte reais), para atender o projeto de estruturação da Coordenadoria de Meio Ambiente da Secretaria de Planejamento do Teriitório e Meio Ambiente de Franca na modalidade "fundo perdido".

Artigo 2º - Esta deliberação entra en vigor na data de sua aprovação pelo plenário do CBH-SMG.